Este portal foi criado com o objetivo de demonstrar informações referentes as contas públicas à sociedade com base nas leis vigentes da transparência pública:

A Lei Complementar 131 de 27 de maio de 2009:

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelce normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Como ferramenta de acompanhamento da gestão, o Portal da Transparência traz informações referentes a Receitas e Despesas Públicas, Planejamento Orçamentário, Licitações, Compras e Gastos com Pessoal, além das informações de acompanhamento da Execução Orçamentária e Gestão Fiscal, por meio dos relatórios Bimestrais e Quadrimestrais da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).